AREsp 1963864 - DECISAO

AREsp 1963864 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo impugna interpretação de norma administrativa secundária (Resolução nº 11/2008), hipótese em que o Recurso Especial, via de regra, não é adequado para o enfrentamento isolado de atos normativos administrativos; além disso, havia deficiência de impugnação de fundamento autônomo e questões não atacadas relativas a juros e correção, o que autoriza aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Na Carreira, Prova De Títulos, Interpretação De Norma Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do CSAGU, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Promoção Na Carreira Prova De Títulos Interpretação De Norma Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do CSAGU +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de períodos de exercício de cargo em comissão para pontuação em prova de títulos conforme art.16 da Resolução nº 11/2008
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para impugnação de atos normativos administrativos secundários (resoluções)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF perante deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo impugna interpretação de norma administrativa secundária (Resolução nº 11/2008), hipótese em que o Recurso Especial, via de regra, não é adequado para o enfrentamento isolado de atos normativos administrativos; além disso, havia deficiência de impugnação de fundamento autônomo e questões não atacadas relativas a juros e correção, o que autoriza aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.