AREsp 2646456 - DECISAO

AREsp 2646456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender inexistentes omissão ou obscuridade apontadas, concluiu-se que a matéria discutida envolve interpretação de direito estadual, sendo inviável sua revisão na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Promoção Na Carreira, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Na Carreira Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inépcia da inicial e aplicação do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 determinação da data de início dos efeitos das promoções (art. 492, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender inexistentes omissão ou obscuridade apontadas, concluiu-se que a matéria discutida envolve interpretação de direito estadual, sendo inviável sua revisão na via do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se