AREsp 1840629 - DECISAO

AREsp 1840629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e quanto à alegação de dissídio jurisprudencial não houve prequestionamento da tese na decisão de origem, impedindo a demonstração de identidade entre os arestos e, assim, a verificação do dissenso jurisprudencial (requisito da alínea 'c').

Parties
Agravante: SERGIO LUIS FERNANDES FERREIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Na Carreira, Prescrição Do Fundo Do Direito, Relação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
CIVIL PROCESSO CIVIL DIREITO MILITAR Promoção Na Carreira Prescrição Do Fundo Do Direito Relação De Trato Sucessivo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO LUIS FERNANDES FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Caracterização de relação jurídica de trato sucessivo e alcance da prescrição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), e quanto à alegação de dissídio jurisprudencial não houve prequestionamento da tese na decisão de origem, impedindo a demonstração de identidade entre os arestos e, assim, a verificação do dissenso jurisprudencial (requisito da alínea 'c').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial