RMS 76064 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve fato novo capaz de modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: HANILTON AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Promoção Na Carreira Militar, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283 Do STF, Proventos De Inatividade
Case Brief
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Parties
HANILTON AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Estado da Bahia
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados especificamente
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
- 3 Ausência de fato novo apto a infirmar a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, não houve fato novo capaz de modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que denegou a segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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