REsp 2175101 - DECISAO

REsp 2175101 - DECISAO

A cumulatividade da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 é compatível porque tratam de institutos jurídicos distintos — acesso a graduação superior na inatividade e percepção de remuneração correspondente ao grau superior — não havendo vedação legal à sua cumulação; reconhecida essa compatibilidade, a controvérsia sobre decadência administrativa na revisão dos proventos fica prejudicada; por isso, o recurso especial da União foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Promoção Na Inatividade, Cumulatividade De Normas, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos, Tema 1297/stj
Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Promoção Na Inatividade Cumulatividade De Normas Decadência Administrativa Recursos Repetitivos Tema 1297/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica com ingresso até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos concedidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A cumulatividade da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 é compatível porque tratam de institutos jurídicos distintos — acesso a graduação superior na inatividade e percepção de remuneração correspondente ao grau superior — não havendo vedação legal à sua cumulação; reconhecida essa compatibilidade, a controvérsia sobre decadência administrativa na revisão dos proventos fica prejudicada; por isso, o recurso especial da União foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.