REsp 1966548 - ACORDAO

REsp 1966548 - ACORDAO

A Lei n. 12.158/2009 e o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 regulam institutos jurídicos distintos — a primeira confere promoção efetiva à graduação superior na inatividade (limitada à de Suboficial para o QTA), e a segunda assegura, para quem preencheu requisitos até 29/12/2000, a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior — de modo que sua aplicação cumulativa é compatível para militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica ingressos até 31/12/1992; reconhecida essa compatibilidade, a questão da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 restou prejudicada.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARAUJO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Promoção Na Inatividade, Proventos E Pensões, Cumulatividade De Normas, Decadência Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos
Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Na Inatividade Proventos E Pensões Cumulatividade De Normas Decadência Administrativa Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica ingressos até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria/pensões, decorrente da aplicação da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.158/2009 e o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 regulam institutos jurídicos distintos — a primeira confere promoção efetiva à graduação superior na inatividade (limitada à de Suboficial para o QTA), e a segunda assegura, para quem preencheu requisitos até 29/12/2000, a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior — de modo que sua aplicação cumulativa é compatível para militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica ingressos até 31/12/1992; reconhecida essa compatibilidade, a questão da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Firmada a tese jurídica do Tema 1.297: "É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992"