AREsp 1387764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa civil de 10 vezes a remuneração do prefeito mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso: o ato configurou promoção pessoal (art. 11, I), não houve enriquecimento ilícito nem dano ao erário, e a multa corresponde a 10% do limite máximo previsto na Lei 8.429/1992, sendo a única sanção aplicada, em observância aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: MANUEL SEVERINO DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promoção Pessoal, Multa Civil, Proporcionalidade, Dosimetria Das Penas
Administrativo Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Multa Civil Proporcionalidade Dosimetria Das Penas

Case Brief

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Parties

MANUEL SEVERINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da multa civil aplicada por ato de improbidade (art. 12, III, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por promoção pessoal (art. 11, I, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Relevância da ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa civil de 10 vezes a remuneração do prefeito mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso: o ato configurou promoção pessoal (art. 11, I), não houve enriquecimento ilícito nem dano ao erário, e a multa corresponde a 10% do limite máximo previsto na Lei 8.429/1992, sendo a única sanção aplicada, em observância aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração do Prefeito, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.