AREsp 1731834 - ACORDAO

AREsp 1731834 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após análise, concluiu pela configuração de improbidade (art.10, IX, Lei 8.429/1992) e pelo dano ao erário de R$165.979,44.

Parties
Agravante: Ricardo Alberto de Oliveira Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promoção Pessoal, Propaganda Institucional, Dolo, Publicidade Estatal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Propaganda Institucional Dolo Publicidade Estatal Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Alberto de Oliveira Bruno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação deste reexame pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por publicidade estatal com dolo eventual (art.10, IX, Lei nº 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da comprovação do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após análise, concluiu pela configuração de improbidade (art.10, IX, Lei 8.429/1992) e pelo dano ao erário de R$165.979,44.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF