AREsp 2509857 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade administrativa com base no dolo evidente de promoção pessoal (art. 11 da Lei 8.429/92), sendo necessária a preservação da valoração probatória realizada pelo tribunal local (vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ) e não demonstrada a ofensa legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Prefeito Do Município De Serra Negra: Antônio Luigi Ítalo Franchi; Réu Vice Prefeito Do Município De Serra Negra: Felipe Amadeu Pinto da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Pessoal De Agente Público, Princípio Da Impessoalidade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Promoção Pessoal De Agente Público Princípio Da Impessoalidade Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Antônio Luigi Ítalo Franchi

Réu Prefeito Do Município De Serra Negra

Felipe Amadeu Pinto da Fonseca

Réu Vice Prefeito Do Município De Serra Negra

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por promoção pessoal (art. 11 da Lei n. 8.429/92)
  2. 2 Aplicação do princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por improbidade administrativa com base no dolo evidente de promoção pessoal (art. 11 da Lei 8.429/92), sendo necessária a preservação da valoração probatória realizada pelo tribunal local (vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ) e não demonstrada a ofensa legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.