RMS 69581 - ACORDAO

RMS 69581 - ACORDAO

Havendo ato administrativo que sobrestou o processo de promoção por ato de bravura com fundamento na situação econômica do Estado e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal concluiu que tal suspensão é indevida, pois a progressão funcional é direito subjetivo do servidor compreendido na exceção do art.22, parágrafo único, I, da LC 101/2000 (Tema 1.075/STJ); determinou-se o prosseguimento do processo administrativo para verificação e decisão dos requisitos próprios da promoção, afastando-se o óbice orçamentário.

Parties
Impetrante/recorrente: NOEDES JOSÉ DE FARIA; Recorrido/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 5ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Subjetivo Do Servidor Público, Suspensão De Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Promoção Por Ato De Bravura Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Subjetivo Do Servidor Público Suspensão De Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOEDES JOSÉ DE FARIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 5ª Câmara Cível

Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do sobrestamento de processo administrativo de promoção por motivo de situação econômica do Estado e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.075/STJ à progressão/promoção funcional e à promoção por ato de bravura
  3. 3 Competência administrativa para verificar requisitos da promoção por ato de bravura

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo que sobrestou o processo de promoção por ato de bravura com fundamento na situação econômica do Estado e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal concluiu que tal suspensão é indevida, pois a progressão funcional é direito subjetivo do servidor compreendido na exceção do art.22, parágrafo único, I, da LC 101/2000 (Tema 1.075/STJ); determinou-se o prosseguimento do processo administrativo para verificação e decisão dos requisitos próprios da promoção, afastando-se o óbice orçamentário.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do processo administrativo do impetrante relativo à promoção por ato de bravura, afastando-se a suspensão motivada na situação econômica do Estado
  • Custas pelas partes