AREsp 2583623 - DECISAO

AREsp 2583623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a promoção por ato de bravura é discricionária, os recorrentes não demonstraram ilegalidade ou vício suficiente que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo, e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a decisão recorrido continha fundamentação suficiente.

Parties
Agravantes: JOAO GABRIEL PEREZ CONSALTER e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Judicial, Teoria Dos Motivos Determinantes, Princípio Da Isonomia, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Fundamentação Judicial Teoria Dos Motivos Determinantes Princípio Da Isonomia Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL PEREZ CONSALTER e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da teoria dos motivos determinantes (vício de motivo)
  3. 3 Violação do princípio da isonomia pela administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a promoção por ato de bravura é discricionária, os recorrentes não demonstraram ilegalidade ou vício suficiente que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo, e a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais a decisão recorrido continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determina, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.