AREsp 2533037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto em 25/9/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 31/8/2023, e, conforme o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção prevista para o feriado de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que restringiu sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Militar Promoção Por Ato De Bravura Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.813.684/SP e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto em 25/9/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 31/8/2023, e, conforme o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção prevista para o feriado de carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se aplica ao caso, em razão da modulação de efeitos que restringiu sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.