AREsp 2831924 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise dos fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias processuais invocadas, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reexame fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento das matérias impugna a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a valoração da existência de ato de bravura pelo conselho especial é discricionária e insuscetível de revisão pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise dos fatos e provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias processuais invocadas, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial