RMS 65229 - ACORDAO

RMS 65229 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a promoção por ato de bravura é ato administrativo discricionário cuja valoração não é objetivamente mensurável, não sendo admissível que o Judiciário reveja o mérito administrativo; ademais, o agravante não demonstrou direito líquido e certo, o que exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Agravante; Respondente/autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Da Administração Pública, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Da Administração Pública Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante/agravante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e Outro

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção por ato de bravura configura direito líquido e certo passível de mandado de segurança
  2. 2 Se a concessão da promoção por ato de bravura é ato discricionário submetido à conveniência e oportunidade da Administração Pública
  3. 3 Se é cabível dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a promoção por ato de bravura é ato administrativo discricionário cuja valoração não é objetivamente mensurável, não sendo admissível que o Judiciário reveja o mérito administrativo; ademais, o agravante não demonstrou direito líquido e certo, o que exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança.