AREsp 1871541 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (nos termos da Súmula 284/STF), não sendo possível admitir recurso especial fundado em mera violação a princípios; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por esses fundamentos, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: RONY KLEY CARVALHO DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Isonomia, Motivação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Princípio Da Isonomia Motivação De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RONY KLEY CARVALHO DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em alegação de ofensa a princípios
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade na concessão de promoção por ato de bravura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (nos termos da Súmula 284/STF), não sendo possível admitir recurso especial fundado em mera violação a princípios; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por esses fundamentos, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem