RMS 65235 - DECISAO
A segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída demonstrando a compatibilidade entre a formação acadêmica (graduação em Serviço Social e pós-graduação em Administração Pública) e as atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, e porque a verificação dessa correlação exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Recurso Ordinário não provido
- Legal Topics
- Promoção Por Escolaridade, Agente De Segurança Penitenciário, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de compatibilidade entre formação acadêmica e atribuições do cargo nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Estadual 14.695/2003
- 2 Impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança
- 3 Exigência de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
Ratio Decidendi
A segurança foi denegada por ausência de prova pré-constituída demonstrando a compatibilidade entre a formação acadêmica (graduação em Serviço Social e pós-graduação em Administração Pública) e as atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, e porque a verificação dessa correlação exige dilação probatória, vedada na via do mandado de segurança.
Court Disposition
Recurso Ordinário não provido
Orders
- Segurança denegada
- Recurso Ordinário não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
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