RMS 66609 - DECISAO

RMS 66609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a correlação entre o curso superior de Direito e a natureza e complexidade das atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sendo necessária dilação probatória ou prova pericial para tal verificação, o que é vedado na via mandamental; assim, ausente direito líquido e certo, mantém-se o acórdão regional que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: VINICIUS FERREIRA OUTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilaçao Probatória, Relação Entre Formação E Função Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilaçao Probatória Relação Entre Formação E Função Pública

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERREIRA OUTEIRO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Compatibilidade entre o curso de graduação (Direito) e a natureza/complexidade das funções do Agente de Segurança Penitenciário
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para matéria que demanda dilação probatória e prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a correlação entre o curso superior de Direito e a natureza e complexidade das atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sendo necessária dilação probatória ou prova pericial para tal verificação, o que é vedado na via mandamental; assim, ausente direito líquido e certo, mantém-se o acórdão regional que denegou a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança