RMS 63429 - ACORDAO

RMS 63429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei Estadual n. 15.470/2005 (aprovação da Câmara competente, quantitativo de avaliações periódicas satisfatórias e compatibilidade da formação), e porque as avaliações do estágio probatório não se prestam a suprir o requisito das avaliações periódicas exigidas; ademais, a contagem do interstício de cinco anos para a primeira promoção inicia após a conclusão do estágio probatório, de modo que não há direito líquido e certo à promoção pretendida.

Parties
Agravante/impetrante: Amanda Carneiro Paiva; Autoridade Coatora/recorrido: Advogado Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Interstício Temporal, Mandado De Segurança, Servidor Público, Estágio Probatório, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Promoção Por Escolaridade Adicional Interstício Temporal Mandado De Segurança Servidor Público Estágio Probatório Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Amanda Carneiro Paiva

Agravante/impetrante

Advogado Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de curso de pós-graduação, isoladamente, confere direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional prevista no art. 20 da Lei Estadual n. 15.470/2005
  2. 2 Qual o marco inicial para contagem do interstício de 5 anos para fins de primeira promoção e adicional de escolaridade (se após conclusão do estágio probatório)
  3. 3 Se as avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório podem ser consideradas para fins da promoção por escolaridade adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei Estadual n. 15.470/2005 (aprovação da Câmara competente, quantitativo de avaliações periódicas satisfatórias e compatibilidade da formação), e porque as avaliações do estágio probatório não se prestam a suprir o requisito das avaliações periódicas exigidas; ademais, a contagem do interstício de cinco anos para a primeira promoção inicia após a conclusão do estágio probatório, de modo que não há direito líquido e certo à promoção pretendida.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança