RMS 53455 - DECISAO

RMS 53455 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou nos autos o atendimento de todos os requisitos expressamente previstos na lei estadual (notadamente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças); além disso, decretos e resoluções não podem criar requisitos além da lei, e o Judiciário não pode suprir a vontade da Administração relativa ao mérito administrativo e à avaliação orçamentária por conta do princípio da separação dos poderes.

Parties
Recorrente/impetrante: DANIEL ALVES PERDIGÃO; Autoridade Coatora/parte Recorrida: Secretário de Estado da Fazenda Pública; Autoridade Coatora/parte Recorrida: Diretor da Diretoria de Administração de Pessoal/SRH da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Separação Dos Poderes, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Serviço Público Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Separação Dos Poderes Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES PERDIGÃO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda Pública

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Diretor da Diretoria de Administração de Pessoal/SRH da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora/parte Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode decreto ou resolução acrescentar requisitos não previstos em lei para promoção por escolaridade adicional?
  2. 2 Havendo ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, há direito líquido e certo à promoção?
  3. 3 Cabe ao Judiciário substituir a avaliação administrativa/financeira exigida em lei?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou nos autos o atendimento de todos os requisitos expressamente previstos na lei estadual (notadamente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças); além disso, decretos e resoluções não podem criar requisitos além da lei, e o Judiciário não pode suprir a vontade da Administração relativa ao mérito administrativo e à avaliação orçamentária por conta do princípio da separação dos poderes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.