RMS 68693 - DECISAO

RMS 68693 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não houve prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo invocado (ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos regulamentares, como o mínimo de avaliações de desempenho e a correlação entre o curso e as funções exercidas), sendo inadequado o rito do mandado de segurança para matérias que exigem dilação probatória; assim, manteve-se a decisão denegatória da instância de origem.

Parties
Impetrante: GISELE MARTINS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Limitação Temporal De Decreto, Dilogação Probatória (dilação Probatória)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Dos Servidores Públicos Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Limitação Temporal De Decreto Dilogação Probatória (dilação Probatória)

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Parties

GISELE MARTINS DE SOUSA

Impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do Decreto Estadual n. 44.769/2008 ao impor limites temporais para promoção por escolaridade
  2. 2 Se, diante da ausência de resolução conjunta prevista no Decreto, todos os cursos devem ser automaticamente reconhecidos para promoção
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve prova inequívoca e pré-constituída do direito líquido e certo invocado (ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos regulamentares, como o mínimo de avaliações de desempenho e a correlação entre o curso e as funções exercidas), sendo inadequado o rito do mandado de segurança para matérias que exigem dilação probatória; assim, manteve-se a decisão denegatória da instância de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.