REsp 2078071 - DECISAO

REsp 2078071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou ilegais as limitações temporais do decreto mas corretamente reconheceu a impossibilidade de o Judiciário conferir diretamente a promoção, por envolver atos administrativos discricionários e a necessidade de especificação da formação adicional pelo Executivo; além disso, a pretensão de suspensão pelo IRDR não se mostrou aplicada ao caso por diferença de carreira e legislação, e as razões recursais foram consideradas dissociadas.

Parties
Recorrente: MARIA HELOISA RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentar, IRDR E Sistema De Precedentes, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentar IRDR E Sistema De Precedentes Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARIA HELOISA RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do processo em razão de IRDR (arts. 982 e 987 do CPC)
  3. 3 Ilegalidade de limitações temporais impostas por decreto que extrapolem lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou ilegais as limitações temporais do decreto mas corretamente reconheceu a impossibilidade de o Judiciário conferir diretamente a promoção, por envolver atos administrativos discricionários e a necessidade de especificação da formação adicional pelo Executivo; além disso, a pretensão de suspensão pelo IRDR não se mostrou aplicada ao caso por diferença de carreira e legislação, e as razões recursais foram consideradas dissociadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais aplicáveis