REsp 2229234 - DECISAO

REsp 2229234 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência apresenta deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias de direito federal suscitadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação análoga da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: KARINE MEDEIROS VIANA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

KARINE MEDEIROS VIANA ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação da Lei Estadual nº 15.462/05 e do Decreto nº 44.308/06 quanto aos requisitos para promoção por escolaridade adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência apresenta deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias de direito federal suscitadas, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação análoga da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.