RMS 65266 - DECISAO

RMS 65266 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante não comprovou o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, notadamente a análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado diante da necessidade de produção de provas para verificar a pertinência do curso com as funções do cargo, e não se pode suprir requisitos da legislação estadual por norma federal.

Parties
Interveniente Ministerial (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Denegada a segurança; nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Servidores Públicos, Interpretação De Lei Estadual E Decreto
Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Servidores Públicos Interpretação De Lei Estadual E Decreto

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 da Lei 14.695/2003 (§3º) e aplicabilidade da promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, especialmente aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando for necessária a produção de prova sobre a pertinência do curso com as atividades do cargo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante não comprovou o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, notadamente a análise e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado diante da necessidade de produção de provas para verificar a pertinência do curso com as funções do cargo, e não se pode suprir requisitos da legislação estadual por norma federal.

Court Disposition

Denegada a segurança; nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.