RMS 63429 - DECISAO

RMS 63429 - DECISAO

Não há direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional porque a recorrente, à época do acórdão recorrido, não havia cumprido o interstício de cinco anos contado a partir da conclusão do estágio probatório nem comprovado as avaliações periódicas de desempenho individual exigidas pela Lei Estadual n. 15.470/2005; avaliações do estágio probatório não se prestam a suprir tais requisitos, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: Amanda Carneiro Paiva; Autoridade Coatora/impetrado: Advogado Gerald do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Servidor Público Estadual, Estágio Probatório, Interstício Temporal, Avaliações De Desempenho
Direito Administrativo Direito Público Promoção Por Escolaridade Adicional Servidor Público Estadual Estágio Probatório Interstício Temporal Avaliações De Desempenho

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Parties

Amanda Carneiro Paiva

Recorrente/impetrante

Advogado Gerald do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus à promoção por escolaridade adicional prevista na Lei Estadual n. 15.470/2005
  2. 2 Se as avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório podem ser consideradas para fins de promoção
  3. 3 Quando se inicia a contagem do interstício de cinco anos exigido para promoção

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional porque a recorrente, à época do acórdão recorrido, não havia cumprido o interstício de cinco anos contado a partir da conclusão do estágio probatório nem comprovado as avaliações periódicas de desempenho individual exigidas pela Lei Estadual n. 15.470/2005; avaliações do estágio probatório não se prestam a suprir tais requisitos, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.