AREsp 1828161 - DECISAO

AREsp 1828161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou a tese fixada no IRDR de que a promoção por escolaridade adicional prevista na lei estadual não é autoaplicável sem regulamentação executiva e aprovação pela Câmara competente, de modo que não houve omissão recursal e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NADIA LUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Norma, Regulamentação Administrativa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Norma Regulamentação Administrativa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

NADIA LUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autoaplicabilidade do art. 21 da Lei Estadual n. 15.462/2005
  2. 2 Papel do Poder Judiciário na definição de 'formação complementar' na ausência de regulamentação administrativa
  3. 3 Alegação de omissão de decisão com base no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e aplicou a tese fixada no IRDR de que a promoção por escolaridade adicional prevista na lei estadual não é autoaplicável sem regulamentação executiva e aprovação pela Câmara competente, de modo que não houve omissão recursal e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial