REsp 2191589 - DECISAO

REsp 2191589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a não promoção dos recorrentes decorreu de insuficiência de vagas sem demonstração de erro administrativo exigido pela Lei n. 2.665/2012, e a matéria envolve interpretação de norma estadual, sendo inviável o exame pelo STJ por força da Súmula 280 do STF e do impedimento de atacar meramente princípios em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA CHAVES; Recorrente: PAULA MENEZES MASCARENHAS; Recorrente: CARLA CRISTINA SIQUEIRA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Preterição, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Princípios Administrativos (legalidade, Finalidade, Motivação, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Interesse Público), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Lei Estadual N. 2.665/2012 (promoções No Cbmto)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Por Preterição Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Princípios Administrativos (legalidade, Finalidade, Motivação, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Interesse Público) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Lei Estadual N. 2.665/2012 (promoções No Cbmto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA CHAVES

Recorrente

PAULA MENEZES MASCARENHAS

Recorrente

CARLA CRISTINA SIQUEIRA DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suposta violação do devido processo legal pela publicação tardia do Quadro de Acesso
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios administrativos (art. 2º da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a não promoção dos recorrentes decorreu de insuficiência de vagas sem demonstração de erro administrativo exigido pela Lei n. 2.665/2012, e a matéria envolve interpretação de norma estadual, sendo inviável o exame pelo STJ por força da Súmula 280 do STF e do impedimento de atacar meramente princípios em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.