RMS 64768 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, tendo sido considerado ilegal o primeiro TAF por não observar incapacidade temporária e tendo o recorrente sido considerado apto em novo TAF determinado...

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Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Promoção Por Preterição, Polícia Militar, Teste De Aptidão Física, Mandado De Segurança, Lei 10.076/2014
Administrativo Processual Civil Promoção Por Preterição Polícia Militar Teste De Aptidão Física Mandado De Segurança Lei 10.076/2014

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção por preterição e retroação dos efeitos
  2. 2 Validade e reiteração do Teste de Aptidão Física diante de incapacidade temporária
  3. 3 Aplicação da Lei 10.076/2014 (art.10, art.17) e requisitos legais para promoção

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, tendo sido considerado ilegal o primeiro TAF por não observar incapacidade temporária e tendo o recorrente sido considerado apto em novo TAF determinado judicialmente, aplica-se a previsão de promoção em ressarcimento de preterição da Lei 10.076/2014, com retroação dos efeitos à data arguida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.