REsp 1903327 - DECISAO

REsp 1903327 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e deu‑se parcial provimento para alterar o acórdão apenas no ponto relativo à atualização monetária e aos juros, adequando‑os à jurisprudência consolidada (Temas 905/STJ e 810/STF): nas condenações relativas a servidores públicos aplica‑se correção monetária por índice de preços (IPCA‑E) conforme cronologia fixada no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, e os juros de mora incidem conforme a remuneração da caderneta de poupança para o período e hipóteses indicadas pela jurisprudência; manteve‑se a legitimidade passiva da autarquia com fundamento na Lei Municipal nº 6.145/2011.

Parties
Autor: Servidor público municipal; Réu: Município de São Bernardo do Campo; Réu: autarquia municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou‑lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Promoção Vertical, Progressão Horizontal, Correção Monetária, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção Vertical Progressão Horizontal Correção Monetária Juros De Mora Ilegitimidade Passiva

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Parties

Servidor público municipal

Autor

Município de São Bernardo do Campo

Réu

autarquia municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autarquia municipal
  2. 2 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e especificidades relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e deu‑se parcial provimento para alterar o acórdão apenas no ponto relativo à atualização monetária e aos juros, adequando‑os à jurisprudência consolidada (Temas 905/STJ e 810/STF): nas condenações relativas a servidores públicos aplica‑se correção monetária por índice de preços (IPCA‑E) conforme cronologia fixada no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, e os juros de mora incidem conforme a remuneração da caderneta de poupança para o período e hipóteses indicadas pela jurisprudência; manteve‑se a legitimidade passiva da autarquia com fundamento na Lei Municipal nº 6.145/2011.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou‑lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão ao Tema 905/STJ, quanto à atualização monetária e aos juros, nos termos da decisão.
  • Publique‑se.