AREsp 1799218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; para acolher a tese de despronúncia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHAYSON DA PAIXÃO LIMA; Agravante: WALACE GALDINO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHAYSON DA PAIXÃO LIMA

Agravante

WALACE GALDINO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de ouvir dizer quando repetidos em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; para acolher a tese de despronúncia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental