REsp 1939342 - ACORDAO

REsp 1939342 - ACORDAO

O acórdão recorrido registrou existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para autorizar a pronúncia; alterar essa conclusão exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase de inquérito policial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para autorizar a pronúncia; alterar essa conclusão exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado provimento ao recurso especial.