HC 673138 - DECISAO

HC 673138 - DECISAO

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e em comentários da comunidade, sem identificação das fontes e sem reconhecimento da vítima quanto à autoria, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente para submeter alguém ao Tribunal do Júri; por isso, reconhecida a ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: JOAQUIM MEIRA HENRIQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar JOAQUIM MEIRA HENRIQUES.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JOAQUIM MEIRA HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e em comentários da comunidade, sem identificação das fontes e sem reconhecimento da vítima quanto à autoria, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, é insuficiente para submeter alguém ao Tribunal do Júri; por isso, reconhecida a ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar JOAQUIM MEIRA HENRIQUES.

Orders

  • Despronunciar JOAQUIM MEIRA HENRIQUES
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado, ao Juízo de Direito da Comarca de Brejão/PE e ao Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital do Estado de Pernambuco, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum