AREsp 1892790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada pelo recorrente invocou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem e ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das provas e da qualificadora.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Qualificadora Do Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inexistência de elementos probatórios de autoria e pedido de absolvição sumária (art. 415, II, CPP)
  2. 2 Pedido subsidiário de impronúncia por falta de indícios de autoria (art. 414 CPP)
  3. 3 Contestação da incidência da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada pelo recorrente invocou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal de origem e ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das provas e da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se