AREsp 1897581 - DECISAO

AREsp 1897581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a delimitação da controvérsia, caso em que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Cicero Soares da Silva Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Competência Do Tribunal Do Júri Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Cicero Soares da Silva Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos para pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a delimitação da controvérsia, caso em que incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.