AREsp 1703242 - DECISAO

AREsp 1703242 - DECISAO

Comprovada a materialidade do delito e presentes indícios de autoria, a Corte estadual não poderia, na fase de pronúncia, analisar o elemento subjetivo do crime e despronunciar o réu, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a decisão de pronúncia com base no art. 413 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia de fls. 161-163.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Tentado, Dolo Eventual, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Homicídio Tentado Dolo Eventual Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual poderia despronunciar o réu analisando o elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Se presentes materialidade e indícios de autoria, a pronúncia deve ser restabelecida e a análise do dolo reservada ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Comprovada a materialidade do delito e presentes indícios de autoria, a Corte estadual não poderia, na fase de pronúncia, analisar o elemento subjetivo do crime e despronunciar o réu, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença; assim, restabeleceu-se a decisão de pronúncia com base no art. 413 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia de fls. 161-163.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia de fls. 161-163.
  • Publique-se.