AREsp 1801149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao manter a sentença de pronúncia, fundamentou-se na existência de prova da materialidade (exame de corpo de delito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima e testemunhas), não havendo excesso de linguagem nem incursão definitiva no mérito, sendo a pronúncia ato de admissibilidade que viabiliza o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Vítima: Alan Marcos Alexandre de Farias; Testemunha: Rafael Abreu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Súmulas 7, 83 E 211/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Alan Marcos Alexandre de Farias

Vítima

Rafael Abreu dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia capaz de influenciar o Conselho de Sentença
  2. 2 Se estavam presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Incaso de aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao manter a sentença de pronúncia, fundamentou-se na existência de prova da materialidade (exame de corpo de delito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos da vítima e testemunhas), não havendo excesso de linguagem nem incursão definitiva no mérito, sendo a pronúncia ato de admissibilidade que viabiliza o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença de pronúncia e remeter o feito ao Tribunal do Júri