AREsp 1870725 - ACORDAO

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Verificada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, a alteração da decisão para absolvição sumária por legítima defesa ou para desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravoregitral No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desclassificação, Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Legítima Defesa Desclassificação Materialidade +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravoregitral No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e de indícios de autoria para embasar a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reconhecer legítima defesa ou desclassificar para lesão corporal seguida de morte nessa fase

Ratio Decidendi

Verificada a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, a alteração da decisão para absolvição sumária por legítima defesa ou para desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental