AREsp 1807215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 413, §1º, do CPP, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e eventual revisão do mérito exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Taciana Melo de Araújo; Recorrente/co Réu: Thiago; Vítima: Raphael Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravou regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Absolvição Sumária, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Absolvição Sumária Reexame De Provas

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Parties

Taciana Melo de Araújo

Agravante

Thiago

Recorrente/co Réu

Raphael Oliveira de Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 413, §1º, do CPP, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e eventual revisão do mérito exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravou regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelas instâncias de origem