HC 637626 - DECISAO

HC 637626 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame do caso, restou demonstrado que a sentença de pronúncia obedeceu ao art. 413 do CPP, utilizou a expressão "provas" em sentido técnico ao referir-se ao conjunto probatório, limitou-se a apontar elementos e indícios sem adentrar o mérito e, portanto, não constituiu excesso de linguagem que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO HIGINO PEREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Presunção De Inocência, Nulidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Presunção De Inocência Nulidade Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HIGINO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 Uso da expressão "provas" em vez de "indícios" na sentença de pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia invadiu o mérito e antecipou julgamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame do caso, restou demonstrado que a sentença de pronúncia obedeceu ao art. 413 do CPP, utilizou a expressão "provas" em sentido técnico ao referir-se ao conjunto probatório, limitou-se a apontar elementos e indícios sem adentrar o mérito e, portanto, não constituiu excesso de linguagem que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 58/59)
  • Denego a ordem de habeas corpus