REsp 1934344 - DECISAO

REsp 1934344 - DECISAO

Constatou-se que a sentença de pronúncia do juízo de primeiro grau apresentou fundamentação sucinta, indicando a materialidade, os indícios de autoria e mencionando as qualificadoras com apoio nos testemunhos e provas dos autos, condição considerada idônea pelo STJ; assim, a anulação promovida pelo Tribunal de Justiça por suposta insuficiência de fundamentação foi considerada inadequada, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Qualificadoras, Nulidade Absoluta
Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Fundamentação Das Qualificadoras Nulidade Absoluta

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras
  2. 2 Aplicação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Observância do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Constatou-se que a sentença de pronúncia do juízo de primeiro grau apresentou fundamentação sucinta, indicando a materialidade, os indícios de autoria e mencionando as qualificadoras com apoio nos testemunhos e provas dos autos, condição considerada idônea pelo STJ; assim, a anulação promovida pelo Tribunal de Justiça por suposta insuficiência de fundamentação foi considerada inadequada, sendo provido o recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.