AREsp 1894942 - DECISAO

AREsp 1894942 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a legitimidade recursal do assistente de acusação é restrita ao rol taxativo do art. 271 do CPP; por isso, o recurso em sentido estrito manejado pelo assistente não se amolda às hipóteses legais de interposição própria, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Nivaldo Lucas Netto; Réu: Nivaldo Lucas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Legitimidade Do Assistente De Acusação Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Nivaldo Lucas Netto

Réu

Nivaldo Lucas Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do assistente de acusação
  2. 2 interpretação restritiva do art. 271 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a legitimidade recursal do assistente de acusação é restrita ao rol taxativo do art. 271 do CPP; por isso, o recurso em sentido estrito manejado pelo assistente não se amolda às hipóteses legais de interposição própria, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial