AREsp 1870725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, sendo que a provimento do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF não pode ser conhecida pelo STJ na via especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à análise de excludente de ilicitude e desclassificação
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária ou desclassificação sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios de omissão, sendo que a provimento do pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF não pode ser conhecida pelo STJ na via especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.