AREsp 1915240 - DECISAO

AREsp 1915240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (indícios de autoria e valoração da prova quanto à pronúncia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia em razão da existência de materialidade e indícios suficientes a ensejar juízo de admissibilidade e encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: OSEAS DA COSTA FERNANDES; Réu Pronunciado: JOSENILZA DA COSTA FERNANDES; Réu Pronunciado: FRANCISCO JOSÉ BERNARDO; Réu Impronunciado: JOAB FERNANDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Impronúncia, Justa Causa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Impronúncia Justa Causa Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSEAS DA COSTA FERNANDES

Agravante/recorrente

JOSENILZA DA COSTA FERNANDES

Réu Pronunciado

FRANCISCO JOSÉ BERNARDO

Réu Pronunciado

JOAB FERNANDES NASCIMENTO

Réu Impronunciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de utilização de depoimentos do inquérito para subsidiar pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório nesta via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (indícios de autoria e valoração da prova quanto à pronúncia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia em razão da existência de materialidade e indícios suficientes a ensejar juízo de admissibilidade e encaminhamento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.