HC 646858 - ACORDAO

HC 646858 - ACORDAO

Havendo nos autos um conjunto probatório que aponta indícios de materialidade e autoria do homicídio e não existindo prova cabal e incontroversa de que a morte decorreu de suicídio, a decisão de pronúncia deve ser mantida e a controvérsia sobre materialidade/autoria submetida ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio in dubio pro societate e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Homicídio Triplamente Qualificado, Tribunal Do Júri, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Homicídio Triplamente Qualificado Tribunal Do Júri Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Necessidade de prova cabal da materialidade do crime para impronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para dirimir controvérsias probatórias sobre homicídio vs suicídio

Ratio Decidendi

Havendo nos autos um conjunto probatório que aponta indícios de materialidade e autoria do homicídio e não existindo prova cabal e incontroversa de que a morte decorreu de suicídio, a decisão de pronúncia deve ser mantida e a controvérsia sobre materialidade/autoria submetida ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio in dubio pro societate e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental