REsp 1941171 - DECISAO

REsp 1941171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, não se verificando omissão relevante no acórdão; ademais, a revisão do conjunto probatório exigida pela defesa é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo do elemento subjetivo do crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Sentido Estrito E Manteve a Decisão De Pronúncia
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Inquisitorial, Homicídio, Código De Trânsito/ctb
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Sentido Estrito E Manteve a Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão (art. 619 CPP e art. 489 CPC)
  3. 3 Alegação de que a pronúncia se fundou exclusivamente em prova inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de prova da materialidade e indícios de autoria aptos a fundamentar a pronúncia, não se verificando omissão relevante no acórdão; ademais, a revisão do conjunto probatório exigida pela defesa é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo do elemento subjetivo do crime.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.