AREsp 1927689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contestação quanto à insuficiência de indícios e à delimitação da participação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a pronúncia exige apenas indícios suficientes, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas (in dubio pro societate).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Delimitação Da Participação, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processual Penal Penal Pronúncia Indícios De Autoria Delimitação Da Participação Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Alegada violação do art. 413 do Código de Processo Penal e art. 29 do Código Penal
  3. 3 Ausência de delimitação da participação do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contestação quanto à insuficiência de indícios e à delimitação da participação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a pronúncia exige apenas indícios suficientes, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.