AREsp 1705206 - DECISAO

AREsp 1705206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para examinar o recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo limites impostos pela Súmula 7/STJ e óbices relacionados à fundamentação das razões recursais (análogo à Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO; Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração analítica e documentada do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial fundado na alínea c do art. 105
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia quando manifestamente inadequadas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para examinar o recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo limites impostos pela Súmula 7/STJ e óbices relacionados à fundamentação das razões recursais (análogo à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial