AREsp 1956188 - DECISAO

AREsp 1956188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a matéria de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALISSON GONCALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Perdão Judicial, Excludentes De Ilicitude/isenção De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Perdão Judicial Excludentes De Ilicitude/isenção De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON GONCALVES DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 415, IV, do CPP (alegada causa de isenção de pena ou exclusão do crime)
  2. 2 Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para resistência (art. 329 do CP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque a matéria de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.