AREsp 1948886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou indícios testemunhais suficientes para a manutenção da pronúncia, não havendo fundamento jurídico-infraconstitucional passível de reforma sem reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JACOME NUNES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Justa Causa, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Prova Justa Causa +1 more

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Parties

PAULO JACOME NUNES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 414 do CPP (ausência de indícios suficientes de autoria/despronúncia)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem encontrou indícios testemunhais suficientes para a manutenção da pronúncia, não havendo fundamento jurídico-infraconstitucional passível de reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.