AREsp 1705769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo, ademais, verificada nos autos prova da materialidade e indícios aptos a sustentar a pronúncia dos réus.

Parties: Agravante: GIVALDO DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: LUIS AUGUSTO BRITO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Homicídio Qualificado

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

LUIS AUGUSTO BRITO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Existência de indícios suficientes de autoria para fundamentar a pronúncia
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a pronúncia dos acusados.