REsp 1951764 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: W.W.D.C.; Réu: T.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Provas Do Inquérito Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Provas Do Inquérito Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

W.W.D.C.

Réu

T.S.S.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase de inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.